Mulheres de Homens Que Foram Presos Têm Direito a Benefício do Governo de R$ 1…Ver mais
O Auxílio Reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de segurados que estejam presos em regime fechado. O objetivo é garantir o sustento da família durante o período em que o trabalhador está impedido de exercer qualquer atividade remunerada.
Esse auxílio não é destinado ao preso, mas sim aos seus dependentes legais, como filhos menores, cônjuge ou pais, conforme definido pela legislação. O pagamento é feito mensalmente e interrompido automaticamente caso o segurado seja solto, fuja da prisão ou mude para um regime mais brando.
Para que os dependentes possam receber o benefício, é necessário que o segurado estivesse em dia com suas contribuições ao INSS antes da prisão. Também é exigido que sua renda bruta mensal não ultrapasse o limite estabelecido por lei.
Em 2025, esse valor é de R$ 1.906,04, conforme divulgado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6. Outro critério importante é que o segurado tenha cumprido uma carência de, no mínimo, 24 contribuições mensais, a menos que a prisão tenha ocorrido antes de 18 de junho de 2019, quando ainda não havia essa exigência.
Quem tem direito ao benefício e como fazer a solicitação
Os dependentes que podem receber o Auxílio Reclusão são divididos por categorias previstas na legislação previdenciária. A primeira delas abrange cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos ou com deficiência.
Esses dependentes não precisam comprovar dependência econômica, pois ela é presumida por lei. A segunda categoria inclui os pais do segurado, mas somente na ausência de dependentes da primeira classe, e mediante comprovação de dependência financeira. Por fim, a terceira classe contempla os irmãos menores de 21 anos ou com deficiência, que também devem comprovar a dependência.
Para iniciar o processo de solicitação, é preciso apresentar uma certidão judicial que comprove que o segurado está em regime fechado, além dos documentos pessoais de todos os envolvidos e os comprovantes de contribuição ao INSS.
Nos casos em que é necessário comprovar dependência econômica, o solicitante pode apresentar declarações de Imposto de Renda, contas conjuntas, certidão de união estável ou outros documentos que demonstrem vínculo financeiro. Todas as informações devem estar legíveis e atualizadas, pois qualquer inconsistência pode atrasar a análise.
O pedido pode ser feito pela internet, acessando o portal Meu INSS ou o aplicativo com login da conta Gov.br. Ao acessar a plataforma, o usuário deve buscar pela opção “Novo requerimento” e selecionar “Auxílio Reclusão”.
Após preencher o formulário, é necessário anexar todos os documentos digitalizados. Em situações específicas, como no caso de dependentes menores de 16 anos, a solicitação deve ser feita por meio do telefone 135.
Valor do benefício, prazos e possibilidades de recurso
Em 2025, o valor do Auxílio Reclusão corresponde a um salário mínimo, fixado atualmente em R$ 1.518,00. Caso existam mais de um dependente, o valor é dividido em partes iguais entre todos.
O pagamento é mantido enquanto o segurado permanecer preso em regime fechado e os dependentes continuarem atendendo aos critérios legais. Além disso, o benefício também inclui o pagamento de 13º salário.
O prazo para análise do pedido é de até 60 dias, podendo se estender para 90 dias em situações mais complexas. Durante esse período, o requerente pode acompanhar o andamento da solicitação diretamente pelo Meu INSS, na aba “Meus Benefícios”, onde também são listadas eventuais pendências documentais.
Se o benefício for negado, o dependente pode entrar com recurso administrativo no próprio sistema do INSS, em até 30 dias após o indeferimento.
Caso a negativa seja mantida, é possível buscar a Justiça Federal, com o apoio de um advogado especializado em direito previdenciário. O acompanhamento judicial pode ser feito de forma digital, e a decisão final ficará a cargo de um juiz.
O Auxílio Reclusão, portanto, continua sendo um instrumento importante de proteção social, especialmente para famílias que enfrentam vulnerabilidade econômica devido à ausência do provedor principal. Manter o cadastro no CadÚnico atualizado e reunir todos os documentos corretamente são passos fundamentais para garantir o direito ao benefício.